Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você e/ou a pessoa jurídica que você representa ("Contratante" ou "você") e TimeToMe, nome fantasia de DAVI JOSE OLIVEIRA DE MIRANDA PRODUCAO LTDA, CNPJ 61.564.598/0001-36, com sede em Av. Moinho Fabrini, nº 592, Bloco 2, Apt. 52, Independência, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09.861-160 ("TimeToMe", "nós"), para uso da plataforma TimeToMe ("Plataforma").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar, possuir poderes para representar o Contratante e concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

• Plataforma / TimeToMe: o software como serviço (SaaS) de gestão para salões, barbearias, clínicas de estética e negócios similares.
• Contratante / Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que contrata e administra o uso da Plataforma.
• Usuários: administradores e membros de equipe autorizados pelo Contratante a acessar o painel.
• Cliente final: a pessoa que agenda ou adquire serviços do Contratante por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Contratante: todos os dados e materiais inseridos pelo Contratante ou seus Usuários.

A Plataforma oferece funcionalidades de gestão de agenda e agendamento online, cadastro de clientes e fichas, gestão de serviços, equipe, estoque e pacotes, relatórios, campanhas e sorteios, página pública de agendamento e ferramentas de cobrança e comunicação. Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e podem ser aprimorados, modificados ou descontinuados ao longo do tempo.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão. A TimeToMe não presta serviços de estética, saúde ou beleza, não intermedeia a relação entre o Contratante e seus clientes finais e não é parte nos negócios celebrados entre eles.

• O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o Contratante responsável por mantê-las.
• A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por toda atividade realizada em sua conta e pela gestão dos acessos de sua equipe, incluindo os perfis de permissão.
• Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou falha de segurança em sua conta.

• O uso de recursos pagos depende de assinatura de um plano, com valores e periodicidade informados no ato da contratação.
• Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos terceirizado (ex.: Stripe). Os dados de cartão são fornecidos diretamente ao provedor e não são armazenados pela TimeToMe.
• Salvo indicação em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, mediante nova cobrança, até que sejam canceladas.
• O não pagamento pode acarretar suspensão ou limitação do acesso aos recursos pagos.
• Tributos aplicáveis são de responsabilidade da parte a quem a lei atribuir.

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, mantendo-se o acesso aos recursos pagos até essa data, sem novas cobranças a partir de então. Salvo disposição legal em contrário, valores relativos a ciclos já iniciados não são reembolsados.

O Contratante também pode solicitar a exclusão da conta. O acesso é bloqueado de imediato e os dados observam o período de carência de 30 (trinta) dias descrito na Política de Privacidade, findo o qual são eliminados de forma definitiva, ressalvados os registros de guarda obrigatória. É responsabilidade do Contratante exportar ou salvar previamente os dados que desejar reter.

O Contratante obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD, normas sanitárias, fiscais, consumeristas e trabalhistas do seu negócio.
• Obter, quando exigido, o consentimento livre, informado e específico de seus clientes finais, especialmente para dados sensíveis e de saúde (fichas de anamnese), e informá-los adequadamente sobre o tratamento.
• Inserir apenas dados de que tenha legítima titularidade ou autorização para tratar, respondendo pela veracidade e licitude do Conteúdo do Contratante.
• Manter a confidencialidade das credenciais e a correta administração dos perfis de acesso de sua equipe.
• Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, enganosas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
• Responder perante seus clientes finais e terceiros pelos serviços que presta, sendo a TimeToMe mera fornecedora de tecnologia de gestão.

É vedado, a título exemplificativo:

• Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros estabelecimentos ou usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma, no todo ou em parte;
• Introduzir vírus, malware ou executar ações que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
• Utilizar robôs, raspadores ou meios automatizados não autorizados para extrair dados;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de segurança;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) ou conteúdo ilícito por meio das ferramentas da Plataforma.

Como a apuração funciona. O ganhador é escolhido por sorteio aleatório entre os inscritos válidos, usando gerador criptográfico do sistema operacional, com probabilidade igual para cada participante. A apuração é executada uma única vez: concluída, o resultado passa a ser definitivo e a Plataforma recusa qualquer nova tentativa de sortear o mesmo concurso. Ficam registrados o instante da apuração e o número de participantes concorrentes naquele momento. Nem o Contratante nem a TimeToMe escolhem ou alteram o vencedor.

Inscrições canceladas ou removidas antes da apuração não concorrem. Registros de participação são únicos por pessoa em cada concurso.

A Plataforma exige a data de nascimento para inscrição em sorteios e recusa automaticamente participantes com menos de 18 anos, considerando a data informada ou a já constante do cadastro.

• As informações são declaratórias. A conferência de idade recai sobre o dado declarado pelo próprio participante ou registrado pelo Contratante. Não realizamos validação documental, biométrica ou consulta a bases oficiais.
• Quem informa responde pelo que informa. O participante e o Contratante são responsáveis pela exatidão dos dados. A TimeToMe não se responsabiliza por inscrição indevida, prêmio entregue a pessoa inelegível ou qualquer consequência decorrente de informação falsa, incorreta ou desatualizada fornecida por terceiros.
• A conformidade da promoção é do Contratante. Cabe a ele definir o regulamento, assegurar a legalidade da promoção e obter, quando exigida pela legislação aplicável, a autorização prévia do órgão competente para distribuição gratuita de prêmios.
• A recusa automática de menores de idade é uma medida de apoio e não substitui a conferência que o Contratante deve fazer antes de entregar qualquer prêmio.

O mesmo princípio vale para os demais dados inseridos na Plataforma — cadastros, agendamentos, valores e fichas: operamos sobre a informação que nos é fornecida, sem verificar sua veracidade.

A Plataforma, sua marca, software, código, design, telas, textos e demais elementos são de titularidade exclusiva da TimeToMe ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Concedemos ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos, durante a vigência da contratação.

O Conteúdo do Contratante permanece de sua titularidade. O Contratante nos concede licença para hospedar, processar e exibir tal conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço. Poderemos utilizar dados de forma agregada e anonimizada, sem identificar titulares, para estatísticas e melhoria dos serviços.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que detalha os papéis de Controlador e Operador, as bases legais, as medidas de segurança (alinhadas às normas ISO/IEC 27001 e 27701) e os direitos dos titulares. Ao aceitar estes Termos, o Contratante também adere às instruções de tratamento ali previstas, na condição de Controlador dos dados de seus clientes finais.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderá haver indisponibilidades por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros (como provedores de infraestrutura e pagamento) ou eventos de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, conforme o plano contratado.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de que a Plataforma atenderá a finalidades específicas, estará livre de erros ou produzirá resultados determinados. O Contratante é o único responsável pela avaliação da adequação da Plataforma às suas necessidades e pela guarda de cópias de seus próprios dados.

A TimeToMe não responde, ainda, por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita, de clientela ou de oportunidades de negócio;
• Atos, omissões ou serviços prestados pelo Contratante a seus clientes finais;
• Conteúdo inserido pelo Contratante ou pelo uso indevido das credenciais e permissões sob sua gestão;
• Falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento e comunicação) ou de eventos de força maior;
• Decisões de negócio tomadas com base em relatórios, estimativas ou informações da Plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, notadamente em relação a normas de ordem pública.

O Contratante concorda em defender, indenizar e isentar a TimeToMe, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (ii) Conteúdo do Contratante e tratamento de dados de seus clientes finais; (iii) violação de direitos de terceiros; e (iv) serviços prestados pelo Contratante a seus clientes.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplemento, risco à segurança ou determinação legal, buscando, sempre que possível, prévia comunicação. O Contratante pode encerrar a relação a qualquer tempo pelo cancelamento e/ou exclusão de conta (seção 6). Encerrada a relação, cessa a licença de uso, observados os prazos de carência e de eliminação de dados da Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos e os recursos da Plataforma a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia ou novação.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• O Contratante não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; a TimeToMe pode cedê-los em operações societárias, mantidas as obrigações aqui previstas.
• Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal de foro do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para daviproducaoltda@gmail.com.